AREsp 1306133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da inexistência de violação dos dispositivos legais indicados e da incidência da Súmula n. 282 do STF(e-STJ fls. 977/980). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 870/871): DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHAS,CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A anulação de um negócio jurídico perfeito e acabado exige a demonstração cabal de defeitos no ato jurídico, como a ocorrência de erro (art. 138 do CC), dolo (art. 145 do CC),coação (art. 151 do CC), estado de perigo (art. 156 do CC),lesão (art. 157 do CC), ou de fraude contra credores (art. 158 do CC), ou, ainda, a presença de quaisquer das hipóteses denulidade previstas no art. 166 do CC. 2. Havendo separação de fato, a outorga conjugal exigida peloart. 1.647, inc. IV, do Código Civil é dispensada, tendo em vista que o consentimento do cônjuge está condicionado à constância do casamento e a falta de unidade associativa autoriza a livre administração e disposição dos bens por cada um dos ex-cônjuges. 3. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil,compete ao autor na ação de reintegração de posse a prova da anterioridade da posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4. A pretensão indenizatória pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 5. Nas ações em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve incidir sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 7. Apelações dos Autores-reconvindos e da Ré-reconvinte conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 909/919). No recurso especial (e-STJ fls. 922/939), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, osrecorrentes alegaramviolação dos arts.373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 929): Ao negar provimento à apelação da recorrente, o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não manifestou-se em relação aos argumentos apresentados no apelo dos recorrentes, deixando de apreciar os mesmos, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador Sustentaram, além de dissídio jurisprudencial, inobservância dos arts. 1.571 e 1.649 do CC/2002, pois (e-STJ fl. 935): (..) Como é visto neste Aresto, restou incontroverso que houve uma separação de fato por volta do final de 2002 e início de 2003, todavia, no que tange a meação do patrimônio, o Colendo STJ estabeleceu que para fins de contagem do prazo previsto no art. 1.649 do CC/02 seria a data da separação judicial, que nesse processo se deu em 05/09/2007. Em relação à este processo, observem os e. Ministros que se por argumentar houvesse a separação de fato, de outra forma, não houve a separação judicial, razão pela qual tanto a r. sentença de origem quanto o r. Acórdão do TJDFT estão em confronto coma jurisprudência deste Pretório, pois não há o que se falar em prescrição sobre a meação de bens requerido pela 1ªrecorrida. Há flagrante divergência na interpretação dos art.1.571,III e art. 1.649 do CC/02. Aduziram afronta aoREsp n. 1.632.537/SP, pois devida a reforma dos honorários, destacandoquedevem ser reduzidos "a2% do valor da causa, conforme tese firmada pelo REsp1632537 SP do C. STJ" (e-STJ fl. 939). No agravo (e-STJ fls. 984/1.003), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunala quopronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Em relação à tese de violação dos arts. 373e 1.013 do CPC/2015, 1.517 e 1.649 do CC/2002, tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 282/STF). Além disso, entendeu o TJDFTque (e-STJ fl. 885): Destaca-se, por oportuno, que, na hipótese, a transferência dos direitos incidentes sobre o imóvel para àré-reconvinte Karinne Nely de Oliveira Rodrigues pelo autor-reconvindo Antônio Aguiar Bezerra não estaria condicionada à anuência da autora-reconvinda Benedita Lúcia Rocha Aguiar Bezerra, uma vez que, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda de fls. 29-30 os Autores-reconvindos estavam separados de fato. É que, não obstante afirmem que são casados, em regime de comunhão de bens, desde 13.1.1976, e que jamais estiveram separados, a prova colhida nos autos indica que houve solução de continuidade na relação conjugal, especialmente no intervalo de tempo em que o imóvel em questão foi adquirido e transferido para a esfera de patrimônio da ré-reconvinte Karinne Nely de Oliveira Rodrigues. Para reconhecer a nulidade do negócio jurídico decorrente da ausência de autorização docônjuge, seria necessária a análise das provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No que tange aos honorários advocatícios, a parte agravante não indicou qual dispositivo legal teria sido contrariado, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF. Destaca-se que o TJDFT entendeu que os honorários advocatícios foram devidamente fixados, pois (e-STJ fl. 918): No caso dos autos, verificou-se que, na petição inicial da ação principal, os ora Embargantes pleitearam a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as Rés; a reintegração da posse do imóvel em questão; a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais e a condenação da Ré Karinne Nely de Oliveira Rodrigues ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a titulo de aluguel pela utilização do bem. Os pedidos formulados na petição inicial da ação principal foram julgados totalmente improcedentes e os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, porquanto não houve condenação em relação aos pedidos formulados na ação principal, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tais fundamentos não foram impugnados pelos agravantes, que restringiram a argumentação à necessidade de limitar a verba a 2% do valor da causa. Incide o disposto na Súmula n. 283/STF. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.