AREsp 1923757 - DECISAO

AREsp 1923757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo apto a sustentar a divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico exigido, além de haver ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA INACIA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Omissão Dolosa, Ônus Da Prova, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Omissão Dolosa Ônus Da Prova Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA INACIA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo e da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo apto a sustentar a divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico exigido, além de haver ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial