AREsp 90993 - DECISAO

AREsp 90993 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática sobre a exigência de ratificação (Súmula 418/STJ), o Tribunal verificou que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; verificou-se também que a pretensão dirigia-se à...

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Parties
Agravantes: WALDIR ALÍPIO DE OLIVEIRA; Agravantes: MÉRCIA TARBES FONSECA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática; em seguida, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Decadência, Recurso Especial, Súmulas, Honorários De Advogado, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Contraditório
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Parties

WALDIR ALÍPIO DE OLIVEIRA

Agravantes

MÉRCIA TARBES FONSECA OLIVEIRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial perante embargos de declaração (Súmula 418/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico por vício de vontade (CC/1916)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática sobre a exigência de ratificação (Súmula 418/STJ), o Tribunal verificou que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; verificou-se também que a pretensão dirigia-se à anulação do negócio por vício de vontade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, §9º, V, do Código Civil de 1916, de modo que o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática; em seguida, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • decisão de fls. 783-784 tornada sem efeito
  • agravo regimental provido