AREsp 1952255 - DECISAO

AREsp 1952255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

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Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO DE LIMA; Agravante: OUTRO; Recorrido: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Lesão (art. 157 Cc/02), Abuso De Direito (art. 187 Cc/02), Garantia De Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Lesão (art. 157 Cc/02) Abuso De Direito (art. 187 Cc/02) Garantia De Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de abuso de direito e desvio de finalidade (art. 187 CC)
  2. 2 existência de vício de vontade/lesão (art. 157 CC/02)
  3. 3 imposição de garantia de alienação fiduciária sobre imóvel quitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.