REsp 1636946 - ACORDAO

REsp 1636946 - ACORDAO

Havendo inexatidão material no julgado anterior foi necessária a anulação de ofício daquele acórdão; constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes (configurando violação do art. 535 do CPC/1973), a solução adequada é anular o acórdão para que o Tribunal de origem examine as omissões; não tendo o agravante afastado os fundamentos das decisões agravadas, negou-se provimento aos agravos internos e manteve-se o provimento dos recursos especiais nos termos dos acórdãos atacados.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Recorrente: SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A; Autor: EDUARDO CARDOSO DE CARVALHO; Proprietário: Irmãos Ribeiro Comércio e Importação Ltda.; Instituição Financeira/credor: BANCO ABN-AMRO REAL S/A; Comprador: João Antônio Lian; Comprador: Luis Antônio Moraes Ribeiro; Doador: Guilherme Moraes Ribeiro; Doadora: Magui Elza Facury Ribeiro; Doador: Décio Moraes Ribeiro; Doadora: Lúcia Moraes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
negado provimento aos agravos internos
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Adjudicação Compulsória, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Adjudicação Compulsória Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A

Recorrente

EDUARDO CARDOSO DE CARVALHO

Autor

Irmãos Ribeiro Comércio e Importação Ltda.

Proprietário

BANCO ABN-AMRO REAL S/A

Instituição Financeira/credor

João Antônio Lian

Comprador

Luis Antônio Moraes Ribeiro

Comprador

Guilherme Moraes Ribeiro

Doador

Magui Elza Facury Ribeiro

Doadora

Décio Moraes Ribeiro

Doador

Lúcia Moraes Ribeiro

Doadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inexatidão material no acórdão anterior e necessidade de anulação de ofício
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes configurando violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões

Ratio Decidendi

Havendo inexatidão material no julgado anterior foi necessária a anulação de ofício daquele acórdão; constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes (configurando violação do art. 535 do CPC/1973), a solução adequada é anular o acórdão para que o Tribunal de origem examine as omissões; não tendo o agravante afastado os fundamentos das decisões agravadas, negou-se provimento aos agravos internos e manteve-se o provimento dos recursos especiais nos termos dos acórdãos atacados.

Court Disposition

negado provimento aos agravos internos

Orders

  • Anulo o acórdão de fls. 2.153/2.161 (e-STJ) em razão de inexatidão material
  • Nego provimento aos agravos internos