AREsp 1881758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil não atendido pelo Tribunal de origem
2. 2 Nulidade do negócio jurídico por alegados vícios de consentimento (erro, dolo, simulação)
3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou diretamente sobre os dispositivos do Código Civil indicados, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, quanto ao mérito, o Tribunal a quo, após exame das provas, concluiu não haver vícios de consentimento na compra e venda, sendo qualquer alteração do aresto dependente de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.