AREsp 345908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados em apelação eram preexistentes e não constituíam documentos novos nos termos do art. 397 do CPC/1973, a utilização da fundamentação per relationem não acarreta nulidade e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adda Elizabeth Aschermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Juntada De Documentos Em Fase Recursal Fundamentação Per Relationem Honorários Advocatícios Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)

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Parties

Adda Elizabeth Aschermann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em fase recursal nos termos do art. 397 do CPC/1973
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados em apelação eram preexistentes e não constituíam documentos novos nos termos do art. 397 do CPC/1973, a utilização da fundamentação per relationem não acarreta nulidade e o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.