AREsp 1993177 - DECISAO

AREsp 1993177 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, no mérito inferido pelo Tribunal de origem, a boa-fé do adquirente não convalida o negócio jurídico nulo (art.169 CC), impondo-se a declaração de nulidade e a devolução do veículo à locadora (art.182 CC). Ademais, não se reconheceu responsabilidade do DETRAN/DF por ausência de nexo de causalidade e de prova de ciência dos agentes sobre a fraude. Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: PEDRO DE ALCÂNTARA BERNARDES JÚNIOR; Autora: empresa locadora; Locatária (terceira Que Alugou O Veículo): LORENA CRISTINA DE ARAÚJO; Terceiro Cujo Nome Foi Utilizado Na Fraude: AMÉRICO MOREIRA DE LIMA; Órgão Administrativo / Réu: DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Teoria Da Aparência, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Dano Material E Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Administrativa Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Boa Fé Do Terceiro Adquirente Teoria Da Aparência Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

PEDRO DE ALCÂNTARA BERNARDES JÚNIOR

Recorrente / Agravante

empresa locadora

Autora

LORENA CRISTINA DE ARAÚJO

Locatária (terceira Que Alugou O Veículo)

AMÉRICO MOREIRA DE LIMA

Terceiro Cujo Nome Foi Utilizado Na Fraude

DETRAN/DF

Órgão Administrativo / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a boa-fé do terceiro adquirente convalida negócio jurídico nulo (art.169 CC)
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência versus vedação à convalidação do ato nulo
  3. 3 Obrigatoriedade de declaração de nulidade e restituição da coisa (art.182 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, no mérito inferido pelo Tribunal de origem, a boa-fé do adquirente não convalida o negócio jurídico nulo (art.169 CC), impondo-se a declaração de nulidade e a devolução do veículo à locadora (art.182 CC). Ademais, não se reconheceu responsabilidade do DETRAN/DF por ausência de nexo de causalidade e de prova de ciência dos agentes sobre a fraude. Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem