AREsp 2488978 - DECISAO

AREsp 2488978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes é ato anulável, sujeitando-se ao prazo decadencial de dois anos contado da conclusão do ato...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE DE FERREIRA RAMOS (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Venda Entre Ascendente E Descendente, Decadência, Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Venda Entre Ascendente E Descendente Decadência Termo Inicial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALEXANDRE DE FERREIRA RAMOS (LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para anulação de venda entre ascendente e descendente
  2. 2 natureza do vício: anulabilidade vs nulidade
  3. 3 prazo decadencial de dois anos para ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que a venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes é ato anulável, sujeitando-se ao prazo decadencial de dois anos contado da conclusão do ato (art. 179 do CC), e, para efeitos perante terceiros, o termo inicial pode ser o registro imobiliário (conforme Enunciado 545 e precedentes do STJ); não se verificou divergência jurisprudencial demonstrada nem hipótese que justificasse reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial