AREsp 2086877 - DECISAO

AREsp 2086877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão do tribunal de origem se apoiou em análise fático-probatória (ausência de dolo, validade do negócio jurídico diante das provas e boa-fé dos compradores pela falta de registro) e que eventual revisão desses pontos implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/parte Autora: SANDRA SUELY LEITE CERVEIRA; Agravada/ré: MARIA DE FÁTIMA LIVRAMENTO CRUZ; Ré: EDUARDO CORDEIRO DO NASCIMENTO; Ré: MARIA DO SOCORRO TRINDADE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Dolo, Procuração, Registro Imobiliário, Sentença Extra Petita, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Dolo Procuração Registro Imobiliário Sentença Extra Petita Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SANDRA SUELY LEITE CERVEIRA

Agravante/parte Autora

MARIA DE FÁTIMA LIVRAMENTO CRUZ

Agravada/ré

EDUARDO CORDEIRO DO NASCIMENTO

Ré

MARIA DO SOCORRO TRINDADE SENA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O negócio jurídico deve ser anulado por dolo?
  2. 2 Houve sentença extra petita (decisão fora do pedido)?
  3. 3 Podem os fatos e provas ser reexaminados em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão do tribunal de origem se apoiou em análise fático-probatória (ausência de dolo, validade do negócio jurídico diante das provas e boa-fé dos compradores pela falta de registro) e que eventual revisão desses pontos implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial