AREsp 2206699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se em parte o recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou adequadamente que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o negócio de compra e venda das sacas de café não foi demonstrado como anulável (tratando-se de mero inadimplemento contratual), que não houve prova de responsabilidade solidária das demais rés, e que o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CAIO JUNQUEIRA ARANTES e outros; Ré/recorrida: Paiol; Ré/recorrida: PCS; Autora: Maria Amália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil Solidária, Danos Morais E Materiais, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Solidária Danos Morais E Materiais Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO JUNQUEIRA ARANTES e outros

Agravante/recorrente

Paiol

Ré/recorrida

PCS

Ré/recorrida

Maria Amália

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 anulabilidade do negócio jurídico (art. 171 do CC)
  3. 3 responsabilidade solidária dos rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se em parte o recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou adequadamente que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o negócio de compra e venda das sacas de café não foi demonstrado como anulável (tratando-se de mero inadimplemento contratual), que não houve prova de responsabilidade solidária das demais rés, e que o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento