AREsp 2561486 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por APAL - AGROPECUÁRIA ALIANÇA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: anulação de negócio jurídico cumulada com retificação de registro público ajuizada pela agravante, em face de JOSÉ AUGUSTO SIMÃO e OUTROS. Acórdão: negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE JURÍDICO. PREVENÇÃO POR CONEX Ã O. MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA D E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS: EFEITOS INTER PARTES. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INDENIZAÇÃO EMERGENTES DEVIDA À CESSIONÁRIA. DANOS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1) Dada a ausência de identidade entre causas de pedir e pedidos veiculados nas demandas, não se configura conexão passível de ensejar distribuição por prevenção. Questão de ordem rejeitada. 2) A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que "a simulação gera nulidade absoluta por negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002". Prejudicial de mérito rejeitada. 3) Firmou-se nesta Segunda Câmara Cível entendimento no sentido de que "a aquisição dos direitos de propriedade do imóvel e a sua comprovação se fazem através da apresentação de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, documentos públicos que possuem presunção de veracidade, cujo conteúdo somente é rechaçado por provas contundentes. Arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil". 4) A escritura de contrato de compra e venda, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis goza de fé pública e, portanto, presunção de veracidade, que somente podem ser afastadas mediante prova robusta, no sentido da existência de algum vício na celebração do ato. Precedentes do TJES. 5) É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que "cabe à parte autora comprovar que o negócio jurídico ocorreu inquinado de simulação ou dolo, segundo a regra de distribuição do dinUS processual encartada no art. 373, I, do CPC/20I 5". 6) O STJ sufragou a tese de que "o contrato de promessa de compra e venda gera efeitos e obrigações entre os contratantes" (Aglnt nos EDcl no AREsp 610.766/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017). 7) Recursos desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Decisão de admissibilidade do TJ/ES: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ (quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); ii) incidência da Súmula 5/STJ (art. 167, § 1º, II, do CC/02 - a fim de reconhecer a caracterização do vício no negócio jurídico) e; iii) incidência da Súmula 7/STJ (art. 167, § 1º, II, do CC/02 - a fim de reconhecer a caracterização do vício no negócio jurídico). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como a negativa de prestação jurisdicional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 5/STJ (art. 167, § 1º, II, do CC/02 - a fim de reconhecer a caracterização do vício no negócio jurídico) e; ii) incidência da Súmula 7/STJ (art. 167, § 1º, II, do CC/02 - a fim de reconhecer a caracterização do vício no negócio jurídico). Ressalte-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA aa