AREsp 2678905 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADJALMA NOBRE LAMARÃO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 17/04/2024. Concluso ao gabinete em: 12/06/2024. Ação: anulatória de negócio jurídico cumulada com perdas e danos ajuizada pelo agravante em face da CLARO S.A., em razão de contrato de compra e venda de imóvel residencial. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico, bem como para condenar a agravada à restituir os valores de R$ 12.707,57 e R$ R$ 65.275,06 referente à entrada e parcelas pagas, reciprocamente, e ao pagamento de R$50.000,00 a título de reparação por danos morais. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO JÁ RESCINDIDO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) Não se mostra possível o atendimento de pedido de anulação de negócio jurídico inexistente, uma vez que a avença foi resilida há mais de 20 (vinte) anos, por expressa previsão contratual; 2) Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago, deve-se observar o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, uma vez que ao tempo do início de sua vigência não havia se passado mais da metade do prazo previsto no Código anterior; 3) Ajuizada a ação após o decurso do prazo aplicável na hipótese, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe; 4) Apelação conhecida e provida. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 166, II, 169, do CC/02 e 489, §1º, IV e 1.022, II e 1.025, do CPC. Sustenta, em síntese, nulidade absoluta do negócio jurídico. Aduz que houve negócio jurídico consubstanciado na venda de um imóvel pela agravada que sabidamente não lhe pertencia, pois em data anterior ao ato, o imóvel já pertencia a União Federal e que a análise do dever de indenizar proveniente da resilição do negócio jurídico não levou em consideração a nulidade da venda indevida. Insurge-se contra a prescrição. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu, fundamentadamente, acerca da validade do negócio jurídico. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Ademais, observa-se que o TJ/AP, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: O documento foi lavrado com cláusulas resolutivas à possibilidade da efetiva cessão dos direitos da utilização do terreno junto a União, confira-se: (..) De forma que o autor tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo somente as benfeitorias edificadas sobre a área, a posse precária do imóvel, a qual lhe foi explanada no termo de preferência (item "a"), assim como, no contrato de promessa de compra e venda realizada por escritura pública (Cláusula 2ª). (..) O documento datado de 25 de outubro de 1999 #1, confirmando a preferência do autor na aquisição do imóvel, também, é bem claro quanto a EMBRATEL possuir apenas a cessão da área, concedida pelo governo do então Território Federal do Amapá, vejamos: (..) A regularização não se efetivou, conforme se verifica do documento intitulado de "TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL", datado de 13/12/2001, por meio do qual a União foi imitida na posse da área em que o imóvel objeto da lide está edificado e matrícula nº 21346, Livro 2 - RG, Folha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Macapá, de 06/03/2002. De modo que não há como reconhecer a nulidade de um contrato rescindido há mais de 20 anos, em conformidade com a cláusula contratual avençada entre as partes. (..) A ação foi ajuizada em 19/11/2019, quando já transcorrido, na integralidade, o prazo estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e acolher a preliminar de prescrição. (e-STJ, fl. 493-495) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à validade do contrato e sobre rescisão contratual, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de negócio jurídico. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.