AREsp 2190566 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto às provas apontadas; não há nos autos demonstração de simulação, liberalidade ou preço vil; e a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da...

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Parties
Agravante: PRISCILA ANA DOS SANTOS; De Cujus (falecida): ALBERTINA ROSA GARCIA DOS SANTOS; Cedente (pai Da Autora): OCTÁVIO DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Simulação, Compra E Venda Entre Ascendentes E Descendentes, Prova E Ônus Da Prova, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Sucessório Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Simulação Compra E Venda Entre Ascendentes E Descendentes Prova E Ônus Da Prova Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

PRISCILA ANA DOS SANTOS

Agravante

ALBERTINA ROSA GARCIA DOS SANTOS

De Cujus (falecida)

OCTÁVIO DOMINGOS DOS SANTOS

Cedente (pai Da Autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de simulação ou dolo na cessão onerosa
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil de 1916 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto às provas apontadas; não há nos autos demonstração de simulação, liberalidade ou preço vil; e a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n.7/STJ, aplicando-se ainda o princípio tempus regit actum em relação ao Código Civil de 1916.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno