AREsp 2664451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MEIRILENE MACEDO OLIVEIRA; Autor: JOSE ELISIARIO DE MELO NOBRE JUNIOR; Autor: ERIKA MARQUES NOBRE; Autor: ERIKA MARQUES NOBRE DE LACERDA; Autor: KARENINA MARQUES NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Negócio Jurídico Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Prescrição, Alienação Non Domino, Responsabilidade Civil, Ação Possessória Vs Ação Petitória
Processual Civil Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Prescrição Alienação Non Domino +2 more

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Parties

MEIRILENE MACEDO OLIVEIRA

Agravante

JOSE ELISIARIO DE MELO NOBRE JUNIOR

Autor

ERIKA MARQUES NOBRE

Autor

ERIKA MARQUES NOBRE DE LACERDA

Autor

KARENINA MARQUES NOBRE

Autor

Procedural Posture

Ação De Anulação De Negócio Jurídico Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 5/STJ)
  2. 2 necessidade do princípio da dialeticidade na impugnação das razões de admissibilidade
  3. 3 conversão de obrigação de restituição em indenização quando impossível retorno ao estado anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.