AREsp 2832286 - DECISAO

AREsp 2832286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o pedido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude...

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Parties
Agravante: MARLON LUCIANO PRADO DA SILVA; Agravado: ARMINDO SORIANO DIAS; Agravado: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos C/c Anulação De Negócio Jurídico / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Reparação De Danos, Transação Extrajudicial, Lesão, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Trânsito Seguros Anulação De Negócio Jurídico Reparação De Danos Transação Extrajudicial Lesão +4 more

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Parties

MARLON LUCIANO PRADO DA SILVA

Agravante

ARMINDO SORIANO DIAS

Agravado

HDI SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos C/c Anulação De Negócio Jurídico / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a arts. 186, 927, 944 e 950 do CC/02 e art. 29, III, 'b', do CTB
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisito de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o pedido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática aptos a caracterizar dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissibilidade do recurso e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça