AREsp 2817487 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revolução do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), houve falta de prequestionamento do art. 198, I, do CC/02 (incidindo a Súmula n. 282 do STF) e os paradigmas apresentados não têm identidade fática com o caso, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES JACOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Partilha De Bens, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Partilha De Bens Indenização Por Danos Morais E Materiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES JACOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Obrigação de provar incapacidade à época do negócio (ônus da prova)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revolução do entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), houve falta de prequestionamento do art. 198, I, do CC/02 (incidindo a Súmula n. 282 do STF) e os paradigmas apresentados não têm identidade fática com o caso, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.