AREsp 2537710 - DECISAO

AREsp 2537710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAFEEIRA BERTIN LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da falta de demonstração da alegada vulneração dos artigos arrolados e da não comprovação do dissídio. Alega a agravante...

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Parties
Agravante/recorrente: CAFEEIRA BERTIN LTDA.; Autora/recorrida: Maria Thereza; Corréu/recorrido: Espólio de Antônio Henrique Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Outorga Uxória, Decadência, Presunção De Boa Fé, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Indenização Por Exploração De Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direito Imobiliário Anulação De Negócio Jurídico Outorga Uxória Decadência Presunção De Boa Fé +4 more

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Parties

CAFEEIRA BERTIN LTDA.

Agravante/recorrente

Maria Thereza

Autora/recorrida

Espólio de Antônio Henrique Ribas

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)
  2. 2 preclusão/decadência e termo inicial do prazo (art. 1.649 do CC)
  3. 3 necessidade de outorga uxória para alienação de imóvel (arts. 1.642 e 1.647 do CC)