AREsp 2761729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante juntou documento idôneo comprovando o feriado local; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem concluiu pela anulação...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DA SILVA NORONHA; Apelada/recorrida/autora: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Contrato Celebrado Consigo Mesmo (art. 117 Cc/2002), Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Prova, Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Contrato Celebrado Consigo Mesmo (art. 117 Cc/2002) Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Ônus Da Prova Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MARCOS DA SILVA NORONHA

Agravante/recorrente

apelada

Apelada/recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve anuência do representado para validade do negócio celebrado consigo mesmo (art. 117 CC/2002)
  2. 2 tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local
  3. 3 possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante juntou documento idôneo comprovando o feriado local; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem concluiu pela anulação do negócio com fundamento no art. 117 do CC/2002 e na má-fé do agravante, conclusão que não pode ser revista em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.