AREsp 2001511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual atos simulados praticados na vigência do CC/1916 são anuláveis e sujeitos ao prazo prescricional quadrienal, com termo inicial na data da ciência inequívoca do ato (26/02/2009), e não houve prequestionamento das normas federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: EDUARDO VILELLA DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Simulação, Prescrição, Venda Entre Ascendente E Descendente, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Simulação Prescrição Venda Entre Ascendente E Descendente Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

EDUARDO VILELLA DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional do Código Civil de 1916 a atos simulados entre ascendente e descendente
  3. 3 Anulabilidade de venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual atos simulados praticados na vigência do CC/1916 são anuláveis e sujeitos ao prazo prescricional quadrienal, com termo inicial na data da ciência inequívoca do ato (26/02/2009), e não houve prequestionamento das normas federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.