AREsp 2826507 - DECISAO

AREsp 2826507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da decisão recorrida e não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão (óbitos análogos às Súmulas 283/284 do STF); a revisão do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os fatos/documentos alegados em réplica não eram novos, pois já constavam de inquérito e denúncia anteriores à ação, afastando cerceamento de defesa e a aplicação do art. 435 do CPC; ainda, questões não suscitadas ao Tribunal a quo careciam de prequestionamento, impedindo conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Inadimplemento Contratual, Vício De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Inadimplemento Contratual Vício De Consentimento Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento ou fraude
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não apreciação de documentos juntados em réplica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da decisão recorrida e não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão (óbitos análogos às Súmulas 283/284 do STF); a revisão do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os fatos/documentos alegados em réplica não eram novos, pois já constavam de inquérito e denúncia anteriores à ação, afastando cerceamento de defesa e a aplicação do art. 435 do CPC; ainda, questões não suscitadas ao Tribunal a quo careciam de prequestionamento, impedindo conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.