AREsp 2805718 - DECISAO

DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por TALINE MATIAS MACEDO, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (fl. 476-492, e-STJ): Apelação Cível. Tutela Cautelar Antecedente. Demanda julgada procedente para determinar a anulação do negócio jurídico consistente na venda e compra do veículo e determinar a reintegração definitiva da autora na posse do aludido veículo. Julgamento improcedente dos pedidos reconvencionais. Impugnação à Justiça gratuita. Matéria deduzida em sede de contrarrazões. A assistência judiciária é reservada apenas àqueles que realmente não possuem condições de arcar com o custo processual. Hipótese na qual os documentos coligidos demonstram possuir a demandada/apelante condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Impugnação acolhida. Justiça gratuita concedida revogada. Outrossim, deve-se levar em consideração que a própria recorrente efetuou o pagamento do preparo quando da interposição do presente recurso, o que colabora para o entendimento de que não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Preliminar de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões rejeitada. Mérito. Litigantes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro, conhecida como "Golpe da OLX". Desconhecimento do esquema pelas partes. Dever de cautela não observado e omissão de informações ou falta de transparência que acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. Valor da transação que foi depositado na conta corrente de desconhecido. Culpa concorrente reconhecida. Sentença reformada em parte para condenar a autora ao pagamento de metade do que foi desembolsado pela requerida/apelante (R$ 90.000,00), ou seja, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), diante da culpa concorrente, quantia essa a ser corrigida pelo INPC do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Manutenção da anulação do negócio jurídico consistente na venda e compra do veículo e determinação da reintegração definitiva da autora na posse do aludido veículo. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 534-550, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 574-611, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre: i) o cumprimento de todos os requisitos dos arts. 307, 308 e 309 do CC; ii) a concorrência de culpas e, portanto, redefinição do valor do prejuízo de cada parte; b) 307, 308, 309, 481 e 945 do CC, ao argumento de que o negócio jurídico realizado é válido, pois o pagamento e a transmissão de propriedade do bem foram eficazes e realizados nos moldes em que determinados pela parte credora. Assim, se houve lesão da parte recorrida por terceiro, ocorreu por sua culpa exclusiva; c) 186, 187 e 402 do CC, sob o fundamento de que, com o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida, devem ser ressarcidos à ora recorrente os valores gastos para a resolução da questão; d) 85, caput, §11, e 86 do CPC, na medida em que, com a declaração da culpa exclusiva da recorrida, ela deve ser condenada a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 639-650, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 664-713, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls.706, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre: i) o cumprimento de todos os requisitos dos arts. 307, 308 e 309 do CC; ii) a concorrência de culpas e, portanto, redefinição do valor do prejuízo de cada parte. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 486-488, e-STJ, com grifos), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: De início, a vendedora que deixou entender que teriam duas negociações, uma entre o terceiro e outra entre o terceiro e a compradora. Por sua vez, a compradora viu a oportunidade de uma compra por um valor abaixo de mercado e aceitou pagar o valor para um terceiro que nunca nem mesmo conheceu - ver fls.61. Esta atitude do comprador poderia ser interpretada, até mesmo, como total ineficácia do pagamento, pois como preleciona o art. 307 do CC, o pagamento só tem eficácia quanto feito a quem tiver a legitimidade para alienar a coisa, confira-se: "Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu." Ora é evidente que o pagamento não serviu para a compra do veículo, mas foi realizado, por uma manobra ardil, em proveito de terceiro FRAUDADOR que não possuía a legitimidade para alienar o bem, ainda que falasse que tinha. Em que pese a alegação da compradora/ré assegurar que a vendedora/autora tinha ciência e autorizado pagamento em conta de terceiro, anexando contrato de fls.222/224, a autora nega que estivesse preenchidos dados no ato da sua assinatura, tanto na sua manifestação à contestação, como em audiência. A testemunha que atuou como DESPACHANTE no DETRAN, confirmou que a autora/vendedora afirmou na presença da compradora/ré o valor de venda do bem de R$ 116.000,00, quando a compradora/ré teria afirmado para colocar no recebi de compra e venda o valor de R$ 90.000,00. Neste momento, a autora/vendedora teria indagado se haveria problema de colocar o valor a menor, respondendo a despachante que não, sendo comum tal prática para fins de imposto - vide audiência de instrução. Portanto, resta claro que a compradora/ré estava comprando veículo por preço abaixo do mercado e que não era de ciência da autora/vendedora que o PREÇO era de apenas R$ 90.000,00. Sob essa ótica a apelante nem mesmo possui direito a ficar na posse do bem, pois bem da verdade não pagou por ele ao verdadeiro dono-vendedor, sendo sua posse irregular, fruto de uma pretensão de pagamento ao legitimado a receber, mas não quitou ao verdadeiro titular do bem móvel. Por outro lado, a vendedora também não agiu com a clareza necessária que se espera de uma venda regular, legítima e transparente, ainda que não tenha agido por má-fé, mas também foi enganada por terceiro contribuindo para que o golpe fosse concretizado. .. Diante dessa situação fática, na verdade, restou demonstrado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe, de modo a solução mais adequada ao caso concreto é o reconhecimento da culpa concorrente (CC, art. 945), o que enseja o rateio do prejuízo entre as partes. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 489 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) grifou-se A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. No mais, a parte recorrente sustenta que o negócio jurídico foi válido e estão preenchidos todos os requisitos necessários para a configuração da compra e venda, por isso, deve-se reconhecer a culpa exclusiva da recorrida e consequentemente a necessidade de sua condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais cabíveis. No particular, conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido colacionado acima, o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, considerou que a culpa não é exclusiva de uma parte e que as duas contribuíram para o sucesso do golpe aplicado por terceiro. É o que se infere dos seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 484-487, e-STJ): Em suas razões recursais, defende a inocorrência do erro sobre a pessoa - validade do negócio jurídico - ocorrência da culpa exclusiva da vítima. .. Salienta que a requerida leu e assinou o contrato de compra e venda, onde indicou conta de terceiros para adimplir o negócio jurídico. .. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes não tomaram as precauções necessárias para efetivação de transação do bem. De início, a vendedora que deixou entender que teriam duas negociações, uma entre o terceiro e outra entre o terceiro e a compradora. Por sua vez, a compradora viu a oportunidade de uma compra por um valor abaixo de mercado e aceitou pagar o valor para um terceiro que nunca nem mesmo conheceu - ver fls.61. Esta atitude do comprador poderia ser interpretada, até mesmo, como total ineficácia do pagamento, pois como preleciona o art. 307 do CC, o pagamento só tem eficácia quanto feito a quem tiver a legitimidade para alienar a coisa, confira-se: "Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu." Ora é evidente que o pagamento não serviu para a compra do veículo, mas foi realizado, por uma manobra ardil, em proveito de terceiro FRAUDADOR que não possuía a legitimidade para alienar o bem, ainda que falasse que tinha. Em que pese a alegação da compradora/ré assegurar que a vendedora/autora tinha ciência e autorizado pagamento em conta de terceiro, anexando contrato de fls.222/224, a autora nega que estivesse preenchidos dados no ato da sua assinatura, tanto na sua manifestação à contestação, como em audiência. A testemunha que atuou como DESPACHANTE no DETRAN, confirmou que a autora/vendedora afirmou na presença da compradora/ré o valor de venda do bem de R$ 116.000,00, quando a compradora/ré teria afirmado para colocar no recebi de compra e venda o valor de R$ 90.000,00. Neste momento, a autora/vendedora teria indagado se haveria problema de colocar o valor a menor, respondendo a despachante que não, sendo comum tal prática para fins de imposto - vide audiência de instrução. Portanto, resta claro que a compradora/ré estava comprando veículo por preço abaixo do mercado e que não era de ciência da autora/vendedora que o PREÇO era de apenas R$ 90.000,00. Sob essa ótica a apelante nem mesmo possui direito a ficar na posse do bem, pois bem da verdade não pagou por ele ao verdadeiro dono-vendedor, sendo sua posse irregular, fruto de uma pretensão de pagamento ao legitimado a receber, mas não quitou ao verdadeiro titular do bem móvel. Por outro lado, a vendedora também não agiu com a clareza necessária que se espera de uma venda regular, legítima e transparente, ainda que não tenha agido por má-fé, mas também foi enganada por terceiro contribuindo para que o golpe fosse concretizado. .. Diante dessa situação fática, na verdade, restou demonstrado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe, de modo a solução mais adequada ao caso concreto é o reconhecimento da culpa concorrente (CC, art. 945), o que enseja o rateio do prejuízo entre as partes. Sendo assim, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a culpa entre as partes é concorrente e o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico realizado, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, a Corte de origem apontou que ficou evidente a culpa concorrente da vítima, ora recorrente, pois incontroverso que seguiu as orientações dos estelionatários, entregando-lhes o cartão, não obstante as notórias advertências veiculadas diariamente nas mídias sociais a respeito do golpe. 3. O eg. TJSP concluiu, ainda, que: "(..) considerando que os danos decorreram de falhas de ambas as partes, ou seja, que houve culpa concorrente, a inexigibilidade dos débitos questionados nos autos deve ficar limitada pela metade". A pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.331/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) grifou-se DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. VALOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de Justiça, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os danos materiais foram devidamente comprovados pela parte agravada, além de concluir pela existência de culpa concorrente. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.752.710/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022. NÃO CONFIGURADA. DIREITO CIVIL. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DIREITO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. Para se configurar a responsabilidade, e, assim, responsabilidade de indenizar, deve-se verificar certos pressupostos, como a conduta realizada, o dano, a culpa do agente causador (em casos de responsabilidade subjetiva), e o nexo causal ente eles. 3. Possibilitam-se excludentes, contudo, como culpa exclusiva da vítima (arts. 12, §3º, III e 14, §2º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou a sua mitigação em razão da culpa concorrente do agente e da vítima 4. Concluir em sentido diverso, verificando se efetivamente houve culpa exclusiva da parte agravada no evento danoso - quando o próprio Tribunal de origem já refutou essa hipótese ao reconhecer a culpa concorrente -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.281.338/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) grifou-se Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A ora recorrente sustenta ainda, violação dos arts. 85, caput, §11, e 86 do CPC, na medida em que, com a declaração da culpa exclusiva da recorrida, ela deve ser condenada a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Todavia, como visto, a Corte local concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, ter havido a culpa concorrente entre as partes. De todo modo, segundo orientação deste Tribunal Superior, "a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.527.339/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 11/5/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AOS LIMITES DA INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) grifou-se Inevitável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 4. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA