AREsp 2944909 - DECISAO

AREsp 2944909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já examinou e fundamentou a nulidade contratual por publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Objetiva, Publicidade Enganosa, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição Integral De Valores
Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Boa Fé Objetiva Publicidade Enganosa Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição Integral De Valores

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal ao não se manifestar sobre arts. 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/97 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 procedimento de rescisão em caso de alienação fiduciária (arts. 26, 26-A e 27, Lei 9.514/97)
  3. 3 nulidade contratual por publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já examinou e fundamentou a nulidade contratual por publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva; a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível. Em consequência, foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.