AREsp 2984260 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a modificação do entendimento recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, e majorou os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO BORDIGNON RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Permuta De Imóvel, Seguro Prestamista, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Autonomia Da Vontade
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Permuta De Imóvel Seguro Prestamista Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva Autonomia Da Vontade

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Parties

AUGUSTO BORDIGNON RE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 145, 421, 422, 757, 876 e 884 do Código Civil
  2. 2 Alegação de dolo como causa de anulabilidade do negócio jurídico
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em razão do recebimento de quantia do seguro prestamista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a modificação do entendimento recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, e majorou os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.