AREsp 2636799 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma clara e objetiva, em que teria havido omissão ou violação a dispositivos legais (art. 489, §1º, III e IV; art. 1.022 do CPC),...

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Parties
Agravante: RENATA DA SILVA LEITE; Agravado: LUIS FERNANDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Dilapidação De Patrimônio, Justiça Gratuita, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão E Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Dilapidação De Patrimônio Justiça Gratuita Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão E Prequestionamento +2 more

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Parties

RENATA DA SILVA LEITE

Agravante

LUIS FERNANDES NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno pode infirmar decisão que aplicou as Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ ao não conhecer do recurso especial
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de fatos e documentos que comprovem capacidade financeira do recorrido para arcar com custas
  3. 3 se houve preclusão em razão da ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, de forma clara e objetiva, em que teria havido omissão ou violação a dispositivos legais (art. 489, §1º, III e IV; art. 1.022 do CPC), revelando alegações genéricas que atraem a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia e a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida