AREsp 2981738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 271-275). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 222-223): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais. Reconhecida a regularidade do contrato, condenação solidária ao pagamento de complementação de valor, fixação de indenização por danos morais e manutenção de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve defeito no negócio jurídico apto a ensejar sua anulação; (ii) avaliar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e a possibilidade de majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não constatada a existência de defeitos do negócio jurídico previstos nos artigos 138 a 165 do Código Civil. Escritura pública e forma de pagamento evidenciam regularidade. 4. Verificada a culpa exclusiva dos apelantes pelo inadimplemento, considerando ausência de boa-fé e motivo de devolução do cheque relacionado a fraude ou adulteração. 5. Majoração dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, considerando a idade avançada da apelada, o prolongado atraso no cumprimento do contrato (cinco anos) e o agravamento da expectativa da parte lesada. 6. Manutenção da tutela provisória até o trânsito em julgado, com determinação de baixa da restrição na matrícula do imóvel. 7. Majoração dos honorários advocatícios para 13% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A regularidade do negócio jurídico afasta a anulação do contrato quando ausentes defeitos previstos no Código Civil. 2. A devolução de cheque por motivo de fraude ou adulteração caracteriza inadimplemento contratual com culpa do emitente. 3. A indenização por danos morais pode ser majorada em razão do prolongado atraso e da condição de vulnerabilidade da parte lesada. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138- 165; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388/STJ." Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 238-245). Nas razões do recurso especial (fls. 253-259), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 489, § 1º, IV, do CPC, alegando que "o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar tese central dos Recorrentes .. de que o cheque foi devolvido por falha da própria autora no preenchimento - rasura ao inserir apenas o primeiro nome no campo do beneficiário" (fl. 257), (ii) art. 373, II, e § 1º, do CPC, por entender que, "mesmo após ser reconhecida a validade do negócio e a ausência de dolo, o Tribunal transferiu aos Recorrentes a obrigação de provar fato negativo (que não adulteraram o cheque), sem qualquer decisão fundamentada para inversão do ônus da prova" (fl. 257), e (iii) arts. 186 e 927 do CC, requerendo que seja afastada a "indenização pelos supostos danos morais, em razão da ausência de ato ilícito e nexo de causalidade entre o suposto dano enfrentado, bem como ausência de provas de sua ocorrência" (fl. 259). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 267-268). O agravo (fls. 279-286) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 291-292). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fl. 217): O Código Civil, em seu Capítulo IV, (artigos 138 - 165), dispõe acerca dos defeitos do negócio jurídico, dispondo sobre erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso em tela, não observa-se qualquer dos defeitos supracitados, pois a apelada dirigiu-se ao cartório, lavrando a escritura pública de compra e venda, recebendo um depósito em sua conta-corrente e um cheque como forma de pagamento. Logo, o negócio jurídico entabulado entre as partes deve permanecer. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ Da mesma forma, O TJGO, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "percebe-se que os apelantes/recorridos não se desincumbiram do seu ônus acerca do inadimplemento contratual, ora, por mais que foram considerados revéis (movimentação 37), poderiam juntar aos autos a prova de que o cheque foi devolvido por falha no preenchimento, entretanto, quedaram inertes". Confira-se o seguinte excerto (fl . 218): Observando o motivo da devolução, motivo 35, percebe-se que assiste razão à apelada/recorrente, pois, este motivo caracteriza-se quando "Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado". Ademais, diante da notícia de estorno do cheque, poderiam os apelantes/recorridos, agindo de boa-fé, realizar a transferência do valor correspondente ou preencher o cheque de forma nominal à apelada/recorrente/autora, evitando a presente demanda judicial. Logo, inegável a ausência de boa-fé e honestidade aos apelantes/recorridos, restando evidente a culpa destes pelo inadimplemento. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ. A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, majorou a indenização dos danos morais conforme lançada na sentença (fl. 219): Verifica-se que entre a data da pactuação do negócio (11 de novembro de 2019) até a data deste julgamento, já transcorreram mais de 05 (cinco) anos, causando atraso injustificado pelos apelantes/recorridos/requeridos, agravando a expectativa de recebimento pelo negócio pactuado entre as partes, onde a parte lesada, até então, é uma pessoa idosa, presumidamente vulnerável. .. Portanto, o dano moral fixado em primeiro grau merece ser majorado, pois, o retardamento proposital pelos apelantes/recorridos agravam a expectativa de uma idosa de 76 (setenta e seis anos), por mais de 05 (cinco anos), contrariando a boa-fé objetiva. Logo, majoro o dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos fundamentos acima expostos, em desfavor do proprietário do cheque, conforme exposto na sentença. Ademais, reitera-se, poderiam os apelantes/recorridos ter realizado o adimplemento do negócio jurídico à apelada/recorrente, mantendo a boa-fé negocial. A quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar a cifra , seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA