AREsp 2959454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à inexistência de vício de...

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Parties
Autor/agravante: JOAO MARTINS; Réu: MIRAN HAIR CABELEIREIROS LTDA; Réu: SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Ilegitimidade/ilicitude Do Objeto, Ônus Da Prova, Erro E Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Desse STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Anulação De Negócio Jurídico Ilegitimidade/ilicitude Do Objeto Ônus Da Prova Erro E Dolo +3 more

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Parties

JOAO MARTINS

Autor/agravante

MIRAN HAIR CABELEIREIROS LTDA

Réu

SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao dever de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 se a anulação do negócio depende de reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à inexistência de vício de consentimento e à imputação da irregularidade ao autor (Súmula 283/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.