AREsp 3031910 - DECISAO

AREsp 3031910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados como violados e porque o reconhecimento do alegado vício de consentimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES DA COSTA; Agravante: MILENA ARAÚJO DE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Resilição Contratual, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Arrependimento Negocial
Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Negócio Jurídico Resilição Contratual Vício De Consentimento Prequestionamento Súmula 7/stj Arrependimento Negocial

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

MILENA ARAÚJO DE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento (dolo) relacionado a omissão sobre lucratividade e clientela
  2. 2 cabimento de embargos de declaração quanto a omissão no acórdão
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil para manejo de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados como violados e porque o reconhecimento do alegado vício de consentimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem