AREsp 2567062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CITY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e por FRANCISCO AMILTON CAVALCANTE SOARES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação, quanto às teses fundadas nos arts. 119, 167, § 2º, 171, II, 182, 663 e 667, do Código Civil, da Súmula n. 7 do STJ, e, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pela ausência de vício de omissão, obscuridade ou contradição. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contramin uta, a parte agravada aduz que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ), que o recurso demanda reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), e requer o não conhecimento do agravo, ou, caso conhecido, o seu desprovimento. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apelação cível nos autos de ação de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fls. 61-62): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE. ESTELIONATO. OUTORGA DE PODERES PELA PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR PERMUTA DO BEM IMÓVEL. OUTORGA QUE, SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, QUE POR SUA VEZ NEGOCIOU O BEM A UM TERCEIRO POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE VONTADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SOBRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS ENTRE OS APELADOS, UMA VEZ QUE A OUTORGA FOI PARA FINS DIVERSOS. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARA DECLARAR INEXISTENTE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS EM RAZÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA JÁ REVOGADA, EM SEDE DE LIMINAR, NO PROCESSO Nº 0220673-87.2020.8.06.0001. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OUTORGADA EM REPARAR OS PREJUÍZOS ADVINDO DO ATO ILÍCITO. DESVIO DE FINALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA A ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADO DO IMÓVEL (MATRÍCULA nº. 40.684). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os negócios jurídicos eivados de vício do qual se busca a nulidade é aquele em que consta como comprador originário o Sr. FRANCISCO AMILTON que comprou o bem imóvel da outorgada e vendeu ao Sr. LUIZ GONZAGA em razão de procuração substabelecida por FERNANDA DE FÁTIMA, ora outorgada, que sem a ciência e autorização expressa da apelante, ora outorgante IRMA MORONI, desvio ou finalidade da referida procuração já revogada, em sede de liminar, no processo sob o nº 0220673-87.2020.8.06.0001, pois seria exclusivamente para a permuta com outro bem de terceiro identificada, quando a outorgada Fernanda realizaria a troca com um outro bem já determinado, conforme demonstra os documentos da negociação feita com um terceiro identificado, Sra. ROSALINA. 2. Logo, é incontestável a ocorrência de dolo e consequente anulação do contrato de compra e venda do imóvel Matrícula nº. 40.684, de propriedade da apelante, decorrente do negócio jurídico fraudulento, eis que há obrigatoriedade da outorgada, ora apelada Fernanda de Fátima Dantas de Mesquita em ressarcir os prejuízos advindo da ilicitude praticada. 3. Ausente de dever de reparação por parte da outorgante que pleiteia o desfazimento do negócio jurídico realizado sem a sua autorização expressa, para liberação do bem a sua propriedade e concluir o negócio jurídico inicialmente outorgado, ou seja, a permuta com o imóvel (Matrícula nº. 8.514) de propriedade da Sra. Rosalina, em razão de Instrumento Particular de Permuta, realizado no dia 16 de abril de 2014. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 162): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO NO JULGADO APENAS PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO NOS RELATOS INICIAIS QUANTO A DATA DO ÓBITO, QUE POR SUA VEZ FOI REPRODUZIDO NA TRANSCRIÇÃO LITERAL DO RELATÓRIO DA DECISÃO COLEGIADA. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, o Recorrente alegou a existência de erro material, contudo o que de fato ocorreu foi a literalidade da transcrição no relatório dos fatos narrados na inicial, onde às fls. 07, consta a informação que "No dia 13 de novembro de novembro de 2017, Sra. ROSALINA FERNANDES DANTAS CAVALCANTE veio a falecer, conforme Certidão de Óbito, (doc. Anexo)", (fl.07)). Todavia, há de ser reconhecido que o óbito ocorreu em 13.11.2016, reconhecendo o erro material de digitação da peça exordial, sem alterar a essência da decisão ou gerar contradição /omissão no acórdão recorrido; 3. Não restou configurado nos autos contradições, omissões ou obscuridades no acórdão vergastado, sendo inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide e nem para amparar alegações novas opostas somente no presente inconformismo. 4. Constata-se, então, que os presentes aclaratórios devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer que o autor na exordial incorreu em erro material de digitação que por sua vez se prolongou na transcrição literal no relatório, sendo que o ínfimo erro material da data do óbito, em nada incorre em vícios na decisão combatida. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 119 do Código Civil, porque o acórdão recorrido teria desconsiderado regras de representação e validade de negócios jurídicos, levando à anulação indevida do contrato de compra e venda sustentada em fraude, o que deveria ter sido afastado; b) 167, § 2º, do Código Civil, já que houve simulação reconhecida para anular a compra e venda, mas os direitos de terceiros de boa-fé deveriam ter sido preservados em maior extensão; c) 171, II, do Código Civil, pois a anulação do negócio por dolo teria sido indevida diante da boa-fé dos adquirentes e da documentação apresentada; d) 182 do Código Civil, porquanto deveria ter sido preservada a restituição das partes ao estado anterior com critérios diferentes dos adotados, evitando a invalidação integral do negócio e da escritura pública; e) 663 do Código Civil, uma vez que a responsabilidade do mandatário, alegada no acórdão, teria sido aplicada de modo excessivo, sem considerar a atuação em nome próprio e limites do mandato; f) 667 do Código Civil, visto que a conclusão sobre desvio de finalidade e culpa do mandatário teria sido equivocada e implicou anulação inadequada; g) 1.022, II, do Código de Processo Civil, já que o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos não teriam enfrentado pontos sobre contradição interna entre o reconhecimento da boa-fé dos compradores e a anulação do negócio, além de omissão quanto à aplicação da técnica de ponderação e à proteção dos adquirentes de boa-fé. Requer seja conhecido e provido o recurso especial, ante as violações à lei federal explicitadas. Contrarrazões às fls. 197-215. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a anulação do contrato de compra e venda e da escritura pública e o respectivo registro do imóvel de Matrícula n. 40.684, ou, alternativamente, indenização por danos materiais e morais, com responsabilização dos réus e custas e honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar FERNANDA DE FÁTIMA DANTAS DE MESQUITA a restituir à autora as vantagens provenientes do mandato, com juros desde 01/08/2017, e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, além de custas e honorários de 10%; e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais promovidos, com condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para anular o negócio jurídico de fls. 54-56 (contrato de compra e venda do imóvel Matrícula n. 40.684), determinar a anulação da escritura pública e do registro, e manter os demais termos da sentença. I - Arts. 119, 167, § 2º, 171, II, 182, 663 e 667 do CC No recurso especial, a parte recorrente alega que a anulação da compra e venda e da escritura pública contrariou esses dispositivos do Código Civil, pois teria havido boa-fé dos adquirentes, inexistência de simulação relevante contra terceiros e responsabilização indevida de mandatário e substabelecido. A Corte estadual concluiu, com base na prova, pela ocorrência de dolo e fraude, pelo desvio de finalidade do mandato e pela anulabilidade do negócio, preservando a boa-fé dos compradores para fins de responsabilização, mas invalidando a compra e venda e o registro. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório. II - Art. 1.022, II, do CPC A parte recorrente afirma que houve omissão e contradição não sanadas, pois o acórdão reconheceu a boa-fé dos adquirentes e, ao mesmo tempo, anulou o negócio, sem justificar adequadamente a ponderação de princípios e a proteção dos adquirentes de boa-fé. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos, assentou a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição e reconheceu apenas erro material de digitação quanto à data do óbito, sem efeitos infringentes. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à suposta contradição e omissão foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu pela inexistência de vício, com fundamentação explícita sobre a anulabilidade por dolo e fraude e sobre a técnica de ponderação. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 169): Dessa forma, é possível constatar que o acórdão vergastado deixa claro que o negócio jurídico realizado às fls. 54/56 é ANULÁVEL, por conta do vício de "dolo" e "fraude" perpetrado, não podendo a "boa- fé", reconhecida em favor da parte embargante, suprir a ilicitude e a ilegalidade do contrato pactuado, não existindo qualquer contradição ou vício na decisão combatida. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA