AREsp 2956084 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a impugnação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não demonstrou o vício de consentimento...

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Parties
Agravante: SÃO MIGUEL GUINCHOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Negócio Jurídico / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Coação Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Coação Moral Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO MIGUEL GUINCHOS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Anulação De Negócio Jurídico / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a impugnação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte agravante não demonstrou o vício de consentimento nos termos do art. 373, II, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial