AREsp 2892422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação ao art. 324 do CPC não demonstrou divergência passível de exame na via especial, e a modificação da conclusão da Corte local acerca da possibilidade de arbitramento de aluguéis exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se...

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Parties
Agravante: RUETTE FRESH ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Ré: Zoraide; Ré: Zoraide de Oliveira ME; Credor: Banco Votorantim (substituído pela B2cycle)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Simulação Na Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Indenização Por Alugueres, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
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Parties

RUETTE FRESH ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Zoraide

Ré

Zoraide de Oliveira ME

Ré

Banco Votorantim (substituído pela B2cycle)

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 324 do CPC por pedido genérico de fixação de aluguéis
  2. 2 possibilidade de arbitramento de aluguéis a serem calculados em liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação ao art. 324 do CPC não demonstrou divergência passível de exame na via especial, e a modificação da conclusão da Corte local acerca da possibilidade de arbitramento de aluguéis exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade processual.
  • Publique-se e intimem-se.