AREsp 3080306 - DECISAO

AREsp 3080306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ, e a segunda questão não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem nem foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF;...

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Parties
Recorrente: FABIANO EBER JORGE; Recorrida: ELAINE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Indenização Por Perdas E Danos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Liberdade Probatória (art. 369 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Indenização Por Perdas E Danos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Liberdade Probatória (art. 369 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FABIANO EBER JORGE

Recorrente

ELAINE MARTINS DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato sem assinatura
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 valoração da prova e liberdade probatória (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ, e a segunda questão não foi objeto de decisão expressa do Tribunal de origem nem foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso manteve-se a decisão recorrido sem admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.