AREsp 2987801 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARIA DA PENHA SANTOS RIBEIRO SANT"ANNA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 351-354, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANULABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO EFETUADA PELO EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Autora apelante que recebe proventos líquidos abaixo de três salários-mínimos que demonstram a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere à autora apelante, posto que presentes os requisitos, eis que recebe proventos líquidos inferiores a três salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/1999, inexistindo documentos hábeis a demonstrar a existência de outros rendimentos e indícios de riqueza. 3. Autora apelante que apresentou no aditamento argumentos muito além do que efetivamente foi definido pela via dos embargos declaratórios opostos, que se restringiu a modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, não cabendo a aplicação do princípio da complementariedade recursal, sendo atingido, portanto, pela preclusão consumativa. 4. Pretensão de declaração de nulidade da alteração contratual, pela qual houve a transferência de cotas do primeiro réu, seu ex-cônjuge, para o segundo e terceiro réus, quando ainda estavam casados, sob o argumento de simulação, requerendo condenação ao pagamento por dano material e dano moral. 5. A sentença acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito, pelo transcurso do prazo de quatro anos, previsto no art. 178, §9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, vigente à época da prática do negócio jurídico objeto da lide. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916 pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal, porque na sua constância o prazo não flui, como aponta o AgInt nos EDcl no REsp n. 1.602.451/SP, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 25/05/2017, e no AgInt nos EREsp n. 1.602.451/SP, sendo relator o Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado aos 25/04/2018, DJe de 30/04/2018. 7. Não prevalece a alegação da autora apelante de que tomou ciência da alteração do quadro societário realizada pelo ex-cônjuge somente há poucos dias da propositura da presente demanda efetuada em 13/04/2011, tendo em vista o ajuizamento da ação de separação judicial em 2004. 8. A alegação de simulação em negócios jurídicos firmados na vigência do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum, afastando a aplicação das regras do Código Civil de 2002. 9. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que "( ) o entendimento firmado pelo Tribunal distrital está em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que, na vigência do CC/1916 e em virtude do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), ( )", espelhado no AgInt no AREsp n. 1.774.072/DF, tendo como relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 03/11/2023; e no AgInt no REsp n. 1.713.340/PB, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018. 10. O ato que a autora pretende declarar nulo foi praticado em 17/02/2000, a separação de fato e a separação judicial se deu em 2004 e a presente ação foi proposta apenas em 13/04/2011, restando consumado o prazo decadencial quadrienal (embora o art. 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916 refira-se à prescrição) para anulação do referido negócio jurídico, não cabendo cogitar a aplicação do art. 166 e do art. 169 do Código Civil de 2002. 11. Manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quadrienal. 12. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observada a gratuidade de justiça que ora se defere à autora. 13. Provimento parcial do recurso. Nas razões de recurso especial (fls. 375-387), a parte recorrente aponta violação aos arts. 167, 169, 197, I, do Código Civil, 168, I, 271, 273 do Código Civil/1916, e 2º, IV, da Lei 6.515/77. Sustenta, em síntese: a) a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado não se convalida com o tempo; b) a contagem do prazo prescricional inicia a partir da sentença de divórcio, em 2010, e não da separação de fato, ocorrida em 2004. Contrarrazões apresentadas às fls. 468-472. Em juízo de admissibilidade (fls. 475-484), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 493-508). Contraminuta às fls. 514-518. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte. 1. A recorrente aponta violação aos arts. 167 e 169 do Código Civil, aduzindo que a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado não se convalida com o tempo, sendo imprescritível. O Tribunal de origem estabeleceu que se aplicam os termos do Código Civil de 1916 ao caso, incidindo o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para anular negócio jurídico simulado. Confira-se (fls. 361): Desse modo, não prevalece a alegação da autora apelante de que tomou ciência da alteração do quadro societário realizada pelo ex-cônjuge somente há poucos dias da propositura da presente demanda efetuada em 13/04/2011, como se observa da data do despacho de distribuição a fls. 02, conforme último parágrafo de fl. 03 da petição inicial, a seguir reproduzido: (..) A alegação de simulação em negócios jurídicos firmados na vigência do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum, afastando a aplicação das regras do Código Civil de 2002. Segundo o art. 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, decai em quatro anos o prazo para exercer o direito de anular o negócio jurídico eivado de simulação. No que tange o termo inicial do lapso decadencial, importante pontuar que, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com simulação, é aplicável o prazo de 4 (quatro) anos previsto no artigo 178, § 9º, V, b, do CC/16. Precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE LOCAL ATÉ DE OFÍCIO. PRAZO. ART. 178, § 9º, V, "B", DO CC/1916. FRAUDE NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em quatro anos, contados da data da celebração (AgRg no AREsp 519.852/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 1º/6/2017). 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é assente no sentido de que "o termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros" (REsp 710.810/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe de 10/3/2008). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.349.968/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) (grifa-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 178, § 9º, V, "b", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.381.447/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.) Tendo em vista o entendimento da Corte local estar em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ. 2. Quanto à violação aos arts. 168, I, 271, 273 do Código Civil/1916, e 2º, IV, da Lei 6.515/77, a insurgente assevera que o termo inicial do prazo decadencial seria a data da decretação do divórcio e, não, da separação de fato. O Tribunal a quo concluiu que o prazo para anular o negócio jurídico se iniciou com a separação de fato. Confira-se (fls. 363-364): Na hipótese em exame, o ato que a autora pretende declarar nulo foi praticado em 17/02/2000, a separação de fato e a separação judicial se deu em 2004 e a presente ação foi proposta apenas em 13/04/2011, restando consumado o prazo decadencial quadrienal (embora a referência de prescrição no art. 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916) para anulação do referido negócio jurídico. (..) Assim, tem-se a decadência (prescrição) do pleito anulatório do negócio jurídico e prescrição do pleito indenizatório formulados pela autora, nos termos do art. 178 § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, vigente à época da alteração social realizada pelo réu apelado, que estabelece o prazo prescricional de quatro anos para anulação do negócio jurídico no caso de simulação, contados, no caso concreto, da data da separação judicial, não cabendo se cogitar a aplicação dos artigos 166 e 169 do Código Civil de 2002. Em que pese o posicionamento do aresto recorrido, esta Corte Superior tem entendimento de que o prazo para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO EM DETRIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O CÔNJUGE PREJUDICADO REQUERER A ANULAÇÃO DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento majoritário de que o prazo para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal, poque na sua constância o prazo não flui. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.602.451/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. NA HIPÓTESE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916, EM DETRIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONSORTE PREJUDICADO REQUERER A SUA ANULAÇÃO É A DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TESE DE QUE A DECISÃO NÃO PODE AFETAR TERCEIRO (NÃO ESPOSO). RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO SEM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal. 2. Não procede a tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo), uma vez que todo negócio simulado envolve uma terceira pessoa. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido sem a aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.602.451/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 25/5/2017.) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DA CAUSA. 1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. 2. O que faz com que entre os cônjuges não corra o prazo prescricional é a natureza da relação que os liga entre si. Enquanto esse vínculo perdura, subsiste igualmente a causa impeditiva da prescrição. Na hipótese dos autos, o curso do prazo sequer teve início, porque o ato jurídico - outorga de procuração - levado a efeito com eiva de consentimento, deu-se na constância do casamento, por meio do qual se valeu o ex-marido para esvaziar o patrimônio comum, mediante transferência fraudulenta de bens. 3. Conquanto tenham as partes posto fim à sociedade conjugal mediante a separação judicial, ao não postularem sua conversão em divórcio, permitiram que remanescesse íntegro o casamento válido, que "somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio" (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 6.515, de 1977, reproduzido no art. 1.571, § 1º, do CC/02). 4. A razão legal da subsistência da causa de impedimento da prescrição, enquanto não dissolvido o vínculo conjugal, reside na possibilidade reconciliatória do casal, que restaria minada ante o dilema do cônjuge detentor de um direito subjetivo patrimonial em face do outro. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.202.691/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (grifa-se) Nesse contexto, no ponto, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, para definir como termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos a data do divórcio. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a questão afeta à decadência à luz do entendimento ora expendido, considerando a data do divórcio como o termo inicial do prazo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA