AREsp 1748800 - DECISAO

DECISÃO Em vista das razões de agravo interno, demonstrando a impugnação dofundamentodo juízo de admissibilidade efetuado no Tribunal de origem, reconsidero a decisão de fls. 348/350, proferida pela Presidência da Corte, tornando-a sem efeito, e passo a analisar o recurso. Trata-se de agravo interposto por SANDRA MARQUES RODRIGUEScontra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado naalínea"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fl. 258): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE LOTE EM DUPLICIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO TERRENO ENTÃO ADQUIRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. A autora/apelante não cumpriu a determinação contida no art. 333, I do CPC, no sentido de provar o fato constitutivo do seu direito, posto não ter acostado aos autos elementos capazes de atestar suas alegações exordiais, relativas à evocada alienação em duplicidade do lote que lhe foi oportunamente vendido, bem como relacionadas à inexistência do referido terreno. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 422 e 147 do Código Civil, alegando a existência de omissão dolosa dos vendedores do terreno quanto a fato relevante, capaz deensejar a rescisão do negócio e a responsabilização pelos danos decorrentes. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Verifico que, no presente caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência dos pedidos, sob o entendimento de que as alegações acerca da existência de má-fé dos vendedores não foi comprovada nos autos. Leia-se (fls. 254/256): No caso dos autos, observa-se que não há como reconhecer as razões da autora/apelante, porquanto não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC. Observa-se que, não obstante à admitida confusão gerada na numeração dos lotes do desmembramento da Fazenda Catingueiro, com a omissão do lote de nº 21, não há dúvidas de que a recorrente adquiriu dos apelados o lote de nº 26, nos termos da escritura de compara e venda, o qual confronta com o lote nº 27, conforme consta do referido documento no item "Características e Confrontações" (arq. 000005 - fls. 26/28 do processo físico). Ademais, quanto a tese de que foi enganada pelos réus, pois teriam negociado o mesmo lote para duas pessoas diferentes, comungo do mesmo entendi mento esposado pelo juiz sentenciante sobre o tema, o qual adoto como razões de decidir, passando a integrá-lo ao presente voto: "A prova documental (mapa com os lotes numerados) foi produzida pelo autor. Tal documento foi apresentado em audiência para as testemunhas ouvidas em juizo. O magistrado apresentou as testemunhas, a cópia do mapa da rua onde estão localizados os lotes. A testemunha, Maria de Fátima, disse em juizo, que Moisés tinha o lote 26 que ficava ao lado direito de sua casa (da casa da depoente). Informou que o lote 25 é do irmão da depoente e que o lote 24 se localiza ao lado do irmão da depoente, porém, a testemunha não sabe informar o nome do proprietário. O informante do juizo Moisés, que tem interesse processual na confirmação da tese de que vendeu para a autora o lote correto, disse em juízo, que teria vendido o lote 24 para a autora. Disse que não conheceu Maria de Fátima nem tampouco o irmão de Maria de Fátima. A testemunha Antônio, pedreiro que construiu a casa no lote (objeto da discussão judicial) esclareceu a questão: Informou que Maria de Fátima era vizinha da construção (lote ao lado). Portanto, o lote vizinho da testemunha Maria de Fátima, segundo ela própria disse em juizo, era o de número 26. Em suma, a autora comprou o lote 26. Consoante se observa, na análise dos depoimentos judiciais restou comprovado que o lote negociado com a autora foi o de número 26 e não o 24. Ressalte-se o depoimento judicial do pedreiro que informou que a casa foi edificada ao lado do lote da testemunha Maria de Fátima. Urge salientar que o mapa da rua (fornecido pela parte autora) foi exibido em juizo para as testemunhas e, em momento algum, a tese apresentada pelo autor em sede de memoriais (inexistência do lote 26) foi comentada." Assim sendo, não há como se outorgar credibilidade às insinuações desprovidas de provas, visto que, como dito alhures, a apelante não trouxe aos autos elementos capazes de atestar suas alegações. (..) Noutro norte, convém anotar que os réus/apelados comprovaram a existência do lote nº 26, juntando à contestação o laudo técnico topográfico do desmembramento, no qual se conclui a inexistência apenas do lote nº 21 (arq. 000018-fl. 97 do processo físico), bem como o mapa do loteamento em que consta o lote em discussão (arq. 000018-fl. 100 do processo físico), incumbindo-se, pois, do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do CPC. Nesse sentido, tendo em vista a inconsistência dos argumentos lançados pela recorrente, não há que se falar em anulação do negócio jurídico formalizado; na devolução de valores ou, ainda, na possiblidade de reparação civil a ser suportada pela parte apelada. Verifica-se, portanto, que o magistrado "a quo" apreciou corretamente os elementos jurídicos e fáticos trazidos à baila no presente feito, dando a ele solução escorreita e irretocável, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Conforme se depreende do excerto acima transcrito, o acórdão recorrido julgou a questão com basenos fatos e provas da causa, concluindo que não ficou comprovada a alegada omissão dolosa. Desse modo,contrariamente ao que defende a agravante, não se cuida de pretensão de simples revaloração de prova, mas de um novo julgamento da causa. A adoção de entendimento diverso por esta Corte, portanto, demandaria reexame de todo oconteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.