AREsp 1761919 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: anulatória de negócio jurídico, ajuizada por FELIX GOLINSKI FILHO e NEDINA ALVES DOS SANTOS (agravados), em face de EVILASIO DO NASCIMENTO GERMANN WITT (agravante), na qual alegam que permutaram determinado imóvel urbano, dos quais eram proprietários, por um lote rural pertencente ao réu. Sustentam que foram vítimas de um golpe, na medida em que são pessoas humildes e sequer sabem ler, desconhecendo o fato de que imóvel adquirido - outrora pertencente ao réu - possuía restrições perante o Banco da Terra, sendo que os autores não se enquadram nas exigências para usufruírem do benefício concedido pelo banco. Por derradeiro, afirmam que foram enganados pelo requerido, o qual se aproveitou da baixa instrução dos autores para vendê-los um imóvel repleto de irregularidades. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7, ambas STJ. ARESP de EVILASIO DO NASCIMENTO GERMANN WITT: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 5/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.