REsp 1834877 - DECISAO

REsp 1834877 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar demonstrada a incapacidade do cedente à época da cessão, o deságio praticado é compatível com o mercado de precatórios e os recibos juntados atestam o pagamento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os efeitos ex nunc da interdição e os requisitos da lesão.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES FERREIRA; Recorridos: Réus/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária De Anulação De Cessão De Créditos) / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Lesão (art. 157 Cc), Incapacidade Civil E Efeitos Da Interdição, Cessão De Créditos Sobre Precatórios, Ônus Da Prova, Deságio Na Cessão De Precatórios, Comprovação De Quitação Do Preço
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Lesão (art. 157 Cc) Incapacidade Civil E Efeitos Da Interdição Cessão De Créditos Sobre Precatórios Ônus Da Prova Deságio Na Cessão De Precatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Réus/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária De Anulação De Cessão De Créditos) / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento por lesão
  2. 2 capacidade civil do cedente à época da celebração do contrato
  3. 3 comprovação do pagamento por meio de recibos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar demonstrada a incapacidade do cedente à época da cessão, o deságio praticado é compatível com o mercado de precatórios e os recibos juntados atestam o pagamento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre os efeitos ex nunc da interdição e os requisitos da lesão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários de advogado para 16% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça