AREsp 1775424 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Ação de anulação de contrato de cessão de direitos c por vício no objeto, Isso porque como parta de pagamento da cessão do Imóvel da Rua Anália Franco, os requeridos cessionários, ora apelantes, deram o Imóvel de Rua Afonso Pena que já havia sido, pela proprietária Adriana, destinado aos netos em testamento público (2002), tornando inviável a outorga do domínio porque prevalece o testamento público à cessão de direitos feita por procuração (2006) e contrato particular que a prova revelou com suficiência ter sido simulado quanto à data para permitir o uso de procuração extinta pelo falecimento da titular Adriana, mãe de Rosana, filha e procuradora. Incidência do art. 104, II, do Código Civil. Assim, seja pela destinação em testamento público aos netos, seja pela simulação de vende e compra do imóvel dado em pagamento na cessão de direitos, a procedência da ação era de rigor. A prova desses fatos, documental, testemunhal e indiciária, é suficiente para a conclusão a que chegou a r. sentença. Considerações. Eventual devolução de parcelas pagas por conta do preço, além do imóvel, não foi objeto de pedido contraposto nem reconvenção e deverá ser objeto de ação própria. Recurso improvido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação e divergência de interpretação do art. 182 do Código Civil, salientando que o ressarcimento em decorrência da declaração de nulidade do negócio jurídico não depende de ação própria, trazendo o seguinte argumento: A r. decisão recorrida viola o art. 182 do Código Civil, o qual é claro ao indicar que anulado o negócio Jurídico, deve-se consequentemente retornar ao status quo ante, independentemente de qualquer ação da parte, sob pena de restar configurado o enriquecimento Ilícito, como entende este Colendo Superior Tribunal de Justiça. (fl. 955). Em relação à segunda controvérsia, sustenta afronta do art. 447, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de análise dos elementos de convicção para se reconhecer a ausência de vícios a macular a higidez do negócio jurídico. Nesses termos, sustenta: Consigna-se que é necessária a revaloração das provas eleitas pelo Tribunal "a quo" para solucionar a causa. De leitura perfunctória do V. Acórdão, verifica-se que tão somente o depoimento testemunhal dos Recorridos, PROVIDO DE SUSPEIÇÃO, deixando de conferir rendimento à prova orai realizada pela testemunha arrolada pela Recorrente. A correta valoraçâo das provas peio Tribunal "a quo" culminaria na conclusão de que inexistlu qualquer vicio que pudesse anular o negócio jurídico (cessão de direitos sobre imóvel). Ora, a fim de embasar a decisão, o colegiado elegeu tão somente uma prova oral (considerada PARCIAL, porquanto a testemunha indicada detém uma carga de suspeição - isto porque a sua esposa foi declarada SUSPEITA, como consta dos Embargos de Declaração), desconsiderando o depoimento da testemunha arrolada pela Recorrente. A Recorrente aduziu do forma contundente em seus Embargos de Declaração que a testemunha Sra Rosana (A QUAL VENDEU O IMÓVEL À RECORRENTE, CUJA ALIENAÇÃO EM FAVOR DOS RECORRIDOS RESTOU ANULADA) foi declarada suspeita (conforme reconhecido pelo V. Acórdão), entretanto foi permitida a oitiva de seu ex - cônjuge, o qual via de consequencia detém total interesse na demanda, em razão da construção de benfeitorias que valorizaram o imóvel objeto de negociação. Houve assim a violação pelo Tribunal "a quo" ao artigo 447, § 3º do CPC/15 ao considerar o depoimento de testemunha suspeita para chancelar a anulação do negócio jurídico, conforme constou do V. Acórdão. (fls. 996-997). Relativamente à terceira controvérsia, sustenta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, porque o acórdão incorreu em omissão ao valorar a prova testemunhal. Nesse sentido, explica: A omissão na valoração da prova testemunhal macula gravemente o direito de defesa da parte, pois embora a decisão fora embargada, o vicio não foi sanado. O Tribunal "a quo" rejeitou os embargos de declaração oferecidos, configurando assim, ofensa ao artigo 1.022, II do Código de Processo Civil. (fls. 998). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação do art. 182 do CC, no que concerne à possibilidade de ressarcimento dos valores pagos com o negócio anulado independentemente de reconvenção ou ação própria. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias pela alínea "a" do permissivo constitucional, na espécie, o Tribunal de origem constatou a ausência de pedido. Veja-se: A conclusão da análise de prova é a de que o conjunto probatório permite ao Tribunal afirmar que a controvérsia foi bem compreendida e decidida pela r. sentença, Inclusive quando, a propósito do fato, menciona que, estranhamente, na ação movida pelos requeridos contra Rosana para outorga da escritura definitiva da Afonso Pena, não tenham incluído Adriana, que, sabiam, detinha parte da titularidade do Imóvel. Por fim, quanto à devolução dos valores pagos pela cessão de direitos anulada pela r. sentença, agiu corretamente o digno Magistrado sentenciante porque não houve pedido contraposto nem reconvenção, devendo a questão ser objeto de ação própria. Apenas é preciso realçar, diante dos argumentos do recurso, que a r. sentença não decidiu sobre o direito à devolução que possam ter os requeridos, mas apenas ressalvou que deveriam ser objeto de ação própria. (fls. 939-940) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O contrato de venda de Rosana, por si e representando sua mãe Adriana (ambas titulares do domínio, fls. 31/33), do qual figuram os requeridos como compradores, foi feito em 05.07.2006 (fls. 38/41), tendo a última falecido em 03.09.2006 (fls. 134). Embora conste o valor de venda de R$ 60.000,00, não há nenhuma prova documental do pagamento que, diante das dúvidas existentes, pudesse não só comprovar a veracidade do contrato, como também que não se tratou de mera permuta com o imóvel de Bertioga, cujo contrato foi feito em 03.04.2007 (fls. 42/44), o que permite a conclusão de terem ambos sido feitos em 2007, quando já falecida Adriana, mas com data retroativa para evitar a participação dos herdeiros. Tanto que, no de 2007, foram reconhecidas as firmas, mas não no datado de 2006, ou constaria a data correta da sua lavratura. Cuidado que os requeridos, advogados, tomaram em 2007, mas não tomaram em 2006, o que poderia tirar qualquer dúvida sobre a data do negócio. .. A respeito desse fato, a prova testemunhal, malgrado, como dito, nunca unânime, foi convincente de que o contrato teve sua data antecipada de 2007 para 2006. O ex-marido de Rosana, uma das endedoras, prestou depoimento esclarecedor e isento porque dela já divorciado e sem nenhuma pendência ou interesse, narrou com segurança que o negócio foi feito com data retroativa para que ela pudesse usar a procuração extinta com a morte da mãe e evitar problema com os herdeiros (fls. 343). A ex-secretária Luciana, que foi testemunha do contrato, narrou que Adriana, lúcida e caminhando sozinha, compareceu com Rosana ao escritório para assinatura do contrato de compra (fls. 344/345), mas foge da compreensão razoável e das máximas da experiência comum o motivo pelo qual, estando lá, foi usada procuração em vez de ela simplesmente assinar o contrato (fls. 344/345) É verdade que a testemunha Hedley, que havia sido síndico do prédio da Afonso Pena, afirmou que a venda se deu quando Da. Adriana estava viva, em meados de 2006 (fls. 346). No entanto, o depoimento está isolado dos demais e do conjunto probatório e por si é insuficiente para tirar a força do restante da prova testemunhal, que, como já afirmado, se soma aos demais elementos de convicção existentes. De toda sorte, o depoimento contradiz o da testemunha Luciana, arrolada pelos requeridos, narrando que, naquela época, tinha falta de mobilidade e achava que ela já não caminhava mais. (fls. 938-939) Assim, a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Em relação à quarta controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.