AREsp 1827577 - DECISAO

AREsp 1827577 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FERNANDO XAVIER DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...

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Parties
Recorrente: FERNANDO XAVIER DE LIMA; Recorrida: Cirad; Recorrida: Adriene Avila Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Contrato De Locação, Cessão De Contrato De Locação, Perdas E Danos, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

FERNANDO XAVIER DE LIMA

Recorrente

Cirad

Recorrida

Adriene Avila Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 138 e 139 do Código Civil (vício de consentimento)
  2. 2 art. 475 do Código Civil (perdas e danos)
  3. 3 art. 80 do CPC (litigância de má-fé)