AREsp 1483631 - DECISAO

AREsp 1483631 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido o recurso especial, por reconhecer que o prazo contou em dobro para o agravante ao tempo do manejo dos primeiros embargos, afastando-se a intempestividade. No mérito, o acórdão recorrido concluiu que não há decadência nem prescrição aplicável à pretensão das autoras,...

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Parties
Autor: Espólio de Hermínia Rosa Boni Aroldi; Autor: Ires Boni; Réu: Alcides Simonaggio; Réu: Josephina Ariotti Simonaggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Mediante Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Direito Intertemporal, Ônus Da Prova, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Prescrição Decadência Rescisão Contratual Direito Intertemporal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Espólio de Hermínia Rosa Boni Aroldi

Autor

Ires Boni

Autor

Alcides Simonaggio

Réu

Josephina Ariotti Simonaggio

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Mediante Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular o negócio jurídico
  2. 2 prescrição da pretensão de rescisão contratual
  3. 3 aplicação da regra de direito intertemporal (art. 2.028 CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido o recurso especial, por reconhecer que o prazo contou em dobro para o agravante ao tempo do manejo dos primeiros embargos, afastando-se a intempestividade. No mérito, o acórdão recorrido concluiu que não há decadência nem prescrição aplicável à pretensão das autoras, que a resolução do contrato decorre do inadimplemento comprovado (não pagamento e descumprimento da obrigação de prestação de alimentos) e que a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 755-760 e proceder ao não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se