AREsp 1845215 - DECISAO

AREsp 1845215 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a pretensão de anulação estava fulminada pela decadência de quatro anos prevista no art. 178, II, do Código...

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Parties
Agravante: JAMIL ROSA DA SILVA; Parte: SOL DE LISBOA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Decadência, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Sociedade Por Quotas De Responsabilidade Limitada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Decadência Prescrição Boa Fé Objetiva Sociedade Por Quotas De Responsabilidade Limitada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JAMIL ROSA DA SILVA

Agravante

SOL DE LISBOA SUPERMERCADOS LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico (art. 178, II, CC)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §3, V, CC)
  3. 3 nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento e falta de boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a pretensão de anulação estava fulminada pela decadência de quatro anos prevista no art. 178, II, do Código Civil; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento de dispositivos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.