AREsp 2987801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que o termo inicial do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, §9º, V, b, do CC/1916, nos casos de anulação por simulação praticada na constância do casamento, é a data...

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Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA SANTOS RIBEIRO SANT"ANNA; Réu: primeiro réu (ex-cônjuge); Réu: segundo réu; Réu: terceiro réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; anulado o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial da decadência; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise considerando a data do divórcio como termo inicial do prazo decadencial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Simulação, Decadência/prazo Decadencial, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DA PENHA SANTOS RIBEIRO SANT"ANNA

Recorrente

primeiro réu (ex-cônjuge)

Réu

segundo réu

Réu

terceiro réu

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado é imprescritível
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial/quadrienal para anular negócio jurídico simulado (separação de fato/separação judicial ou data do divórcio)
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que o termo inicial do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, §9º, V, b, do CC/1916, nos casos de anulação por simulação praticada na constância do casamento, é a data do divórcio, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da decadência à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; anulado o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial da decadência; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise considerando a data do divórcio como termo inicial do prazo decadencial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão recorrido no que tange ao termo inicial da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão à luz do entendimento de que a data do divórcio é o termo inicial do prazo decadencial