AREsp 3129440 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ALEXANDRE SILVA DE SA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM APELAÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. ATOS JURÍDICOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2002. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 27/04/2012. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CC. PRAZO DE 04 ANOS PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz contrariedade aos arts. 166, VI, e 169 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, em razão de utilização de meios fraudulentos para incluir os recorrentes como sócios sem manifestação de vontade livre e consciente (fls. 319-321), trazendo a seguinte argumentação: O cerne da questão posta à apreciação se limita necessidade de anular o negócio jurídico diante do vício de consentimento e ausência de manifestação de vontade livre e consciente capaz de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os recorridos se utilizaram de meios fraudulentos para ludibriar os recorrentes, a fim de obterem proveitos próprios. (fl. 319)

Em resumo: é inequívoca a ausência de manifestação de vontade livre e consciente por parte dos recorrentes e a intenção dos recorridos em fraudar lei imperativa, colocando o que se denomina de "laranja" para impedir sua responsabilidade sobre débitos das empresas, macula o negócio jurídico de nulidade, nos termos do art. 166, VI, do CC. Inegavelmente, os recorridos agiram com dolo, de forma a armar para os recorrentes uma fraude, os quais se encontram hoje em estado de perigo e lesão. (fls. 319-320)

Para que não se alegue a incidência da Súmula 7 do STJ, importante deixar claro que não se discute no presente recurso nenhuma questão fática. O ponto é: mesmo que tomemos como premissa todas as questões fáticas reconhecidas e definidas em 1º grau e confirmadas em 2º grau, não há como deixar de verificar a presença do dolo perpetrado pelos recorridos e o vício de consentimento, razão pela qual vem se suplicar por sua revisão, a fim de que haja a correta aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, afastando-se a violação ao preceituado nos arts. 169, e 178, inciso II do Código Civil. (fl. 321) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade ao art. 178, II, do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da não ocorrência de decadência, aplicando-se o princípio da actio nata, porque o conhecimento da inclusão como sócios somente ocorreu em 2009 (fl. 323), trazendo a seguinte argumentação: De mais a mais, imperioso ressaltar que o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil para propositura da ação anulatória tem início neste momento em que os recorrentes têm conhecimento da sua pretensão, conforme aplicação do princípio da actio nata. Nada mais justo, sob pena de trazer dano irreparável aquele que ignorava sua situação jurídica, como é o caso dos recorrentes. (fl. 323)

Ante todo o exposto, considerando o dolo dos recorridos, revelados no objetivo de furtar lei e se eximir da responsabilidade sobre débitos das empresas, bem como, a ausência de prescrição, conforme o previsto no art. 178 do Código Civil para propositura da ação anulatória, vez que tem início neste momento em que os recorrentes têm conhecimento da sua pretensão, conforme aplicação do princípio da actio nata. (fl. 323) É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 13. Em que pese tal situação seja capaz de ensejar a anulação de um ato jurídico, nos termos do Código Civil de 1916, art. 147 (aplicável ao caso), a mesma não restou cabalmente comprovada nos autos. 14. É que não basta sustentar o vício de consentimento através de alegações dos fatos ocorridos, faz-se necessária a comprovação cabal da ocorrência do mesmo. Assim, é imprescindível que aqueles que pretendem seu reconhecimento, sejam capazes de apresentar os elementos de convicção necessários à revelá-lo. .. 16. Assim, da análise do presente caso, não se visualiza a presença do vício de vontade capaz de macular o negócio jurídico celebrado entre as partes, ou seja, não restou configurado que os réus/apelados se utilizaram de meios fraudulentos para ludibriar os autores/apelantes, afim de obterem proveitos próprios ou de terceiros. 17. Ademais, tem-se que os autores/recorrentes são pessoas capazes civilmente e alfabetizadas, possuindo as condições necessárias à compreender o conteúdo dos documentos que lhes foram apresentados a assinar. Logo, comungo da conclusão alcançada pelo magistrado singelo na sentença apelada (fl. 249). .. 18. Ademais, percebe-se que os negócios jurídicos em questão na presente lide, para fins de questionamento, necessitam observar o prazo prescricional previsto no art. 178 do Código Civil, ou seja, deve ser ajuizada no prazo de quatro anos a contar da celebração dos negócios jurídicos. (fls. 293/295). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de orig em sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA