REsp 2128886 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de 2º grau estava suficientemente motivado e não padecia de omissão exigida pelo art.1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 por equidade (art.85, §8º) foi considerada adequada diante da baixa complexidade da demanda e em consonância com precedentes,...

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Parties
Agravante: Elisabete Azevedo Moura; Agravado: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Ordem De Embargo De Construção, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Área De Preservação Permanente (app), Processo Administrativo
Processual Civil Ambiental Anulação De Ordem De Embargo De Construção Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Área De Preservação Permanente (app) Processo Administrativo

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Parties

Elisabete Azevedo Moura

Agravante

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão quanto à aplicação do §8º-A do art.85
  2. 2 fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º (e discussão sobre §8º-A)
  3. 3 necessidade de processo administrativo específico para delimitação e imposição de medidas em APP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de 2º grau estava suficientemente motivado e não padecia de omissão exigida pelo art.1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 por equidade (art.85, §8º) foi considerada adequada diante da baixa complexidade da demanda e em consonância com precedentes, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida