AREsp 2053234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIANA MOORE DE ALMEIDA DIAS DA CUNHA e JOSÉ WALDEMAR SILVA DIAS DA CUNHA (DIANA e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 690/703). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, DIANA e outro alegaram a violação dos arts. 107, 111, 112, 113, 114, 166, II, IV e VI, 169, 1.523, III, 1.641, I, 1.806, 1.808 e 1.829, I, do CC/02, 17 e 1.022, II, do CPC e 17 da LINDB, ao sustentarem que (1) apesar dos embargos de declaração opostos, os vícios lá apontados não foram sanados, incorrendo o acórdão recorrido em negativa de prestação jurisdicional; (2) o acórdão recorrido ao concluir que a escritura de divórcio que previu que os bens seriam partilhados posteriormente, na verdade, resultou em partilha, desconsiderou os termos do instrumento e a vonte das partes quando da sua celebração; (3) não pode ser considerada válida a escritura de inventário que transmitiu direitos hereditários para quem não era herdeiro, violando norma de ordem pública de vocação hereditária; (4) o ato nulo que originou a escritura de inventário (adoção equivocada de regime de bem do casamento), não está sujeito ao prazo decadencial do art. 657 do CPC; (5) não se admite renúncia a herança sem manifestação expressa nesse sentido e sem que ela ocorresse de forma integral; e (6) José Waldemar tem o direito de postular em juízo a declaração de nulidade da escritura pública, pois tem evidente interesse jurídico e legitimidade. (1) Da negativa de prestação jurisdicional DIANA e outro alegaram que apesar dos embargos de declaração opostos, o Tribunal estadual não sanou os vícios lá apontados pois (i) incorreu em omissão no tocante a legitimidade ativa de José, em virtude do seu interesse jurídico e econômico na demanda, na medida em que ele ficou em condomínio com um terceiro estranho, assumindo obrigações solidárias; (ii) em contradição, ao consignar que a escritura de divórcio expressamente dispunha que os bens seriam partilhados posteriormente, mas concluiu que tais bens haviam sido partilhados na ocasião; e (iii) foi omisso ao deixar de apreciar os argumentos relativo a declaração de nulidade da escritura pública, que foram confundidos com anulabilidade e da ausência de renúncia expressa. Assiste razão, em parte, aos recorrentes, neste particular. Com efeito, em relação as questões referidas nos tópicos (i) incorreu em omissão no tocante a legitimidade ativa de José, em virtude do seu interesse jurídico e econômico na demanda, na medida em que ele ficou em condomínio com um terceiro estranho, assumindo obrigações solidárias; e (ii) no mínimo, em obscuridade, ao consignar que a escritura de divórcio expressamente dispunha que os bens seriam partilhados posteriormente, mas concluiu que tais bens haviam sido partilhados na ocasião, contudo o colegiado fluminense não enfrentou tais questões de maneira clara, precisa e fundamentada, negando assim a completa prestação jurisdicional. Em relação ao item (iii) o acórdão recorrido não incorreu em nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo expressamente enfrentado o tema, assinalando que não a hipótese de nulidade da escritura pública de partilha. Assim, tendo o recurso especial sido interposto por ofensa ao art. 1.022 do CPC e, em face da relevância das questões suscitadas, se revela necessário o debate específico acerca dos pontos acima destacados, de modo que a prestação jurisdicional seja dada de forma completa ao recorrente. Há, com efeito, violação ao comando do art. 1.022, II, do CPC, quando por omissão, contradição ou obscuridade quanto a temas essenciais arguidos nos embargos de declaração, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, motivação adequada e suficiente para respaldar a conclusão adotada. A resposta do julgador aos vícios apontados pelo recorrentes é essencial ao completo julgamento da lide apresentada, pois traz em seu bojo possíveis questões de direito que poderão ser enfrentada oportunamente por esta eg. Corte Superior, até porque é condição sine qua non ao conhecimento do especial que a matéria de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Desse modo, estando evidenciada a existência do vício mencionado no apelo especial, é patente a necessidade de novo retorno dos autos ao Tribunal fluminense, a fim de que lá sejam apreciados os relevantes temas lá suscitados, na sua integralidade e devidamente fundamentado. Assim, recusando-se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a se manifestar de forma clara, precisa e fundamentada sobre as questões lá invocadas terminou por negar a completa prestação jurisdicional aos recorrentes. A propósito, vejam-se os julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp nº 1.829.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 20/4/2020, DJe de 27/4/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados. (AgInt no REsp nº 1.681.636/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 3/3/2020, DJe de 25/3/2020). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos ao TJ/RJ para que sane os referidos vícios, esclarecendo os questionamentos acima destacados. Assim, fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões abordadas no apelo nobre. Nessas condições, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos referidos embargos de declaração acima especificadas, como entender de direito. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE ESCRITURA PÚBLICA DA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. DETECTADOS VÍCIOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS TEMAS. .