REsp 2143781 - DECISAO

REsp 2143781 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a anulação de partilha decorrente de dissolução de casamento ou união estável sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil, sendo o prazo ânuo do art. 2.027 do Código Civil restrito à partilha sucessória; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Partilha, Prazo Decadencial, Partilha Sucessória, Dissolução De Casamento Ou União Estável
Direito Civil Processo Civil Anulação De Partilha Prazo Decadencial Partilha Sucessória Dissolução De Casamento Ou União Estável

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial para anulação de partilha decorrente de dissolução de casamento ou união estável
  2. 2 Incidência do art. 2.027 do Código Civil e dos arts. 657 e 731 do Código de Processo Civil em relação ao prazo decadencial
  3. 3 Efeito da jurisprudência consolidada do STJ sobre o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a anulação de partilha decorrente de dissolução de casamento ou união estável sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil, sendo o prazo ânuo do art. 2.027 do Código Civil restrito à partilha sucessória; diante da consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.