AREsp 1809780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula nº 284 do STF e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; manteve-se, assim, a decisão de mérito das instâncias ordinárias e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KARINA e outros.

Parties
Autora (falecida): APARECIDA DONIZETE GASPAR; Ré / Herdeira / Apelante / Recorrente: KARINA MARTINA ALVES; Ré / Herdeira / Apelante / Recorrente: AMANDA MARTINS CINACHI; Ré / Herdeiro / Apelante / Recorrente: LEONARDO MARTINS DA SILVA; Herdeiro Habilitado Da Autora: JEFERSON RODRIGOGASPAR DE CARVALHO; Herdeiro Habilitado Da Autora: TIAGO HENRIQUE GASPAR HERNANDES; Herdeira Habilitada Da Autora: ANA CAROLINA CARDOSO ALBIERI HERNANDES; Herdeira Habilitada Da Autora: TATIELY PASSARINI CARDENAS GASPAR; De Cujus (falecido): NORIVAL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Partilha De Bens / Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Partilha, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Anulação De Partilha União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA DONIZETE GASPAR

Autora (falecida)

KARINA MARTINA ALVES

Ré / Herdeira / Apelante / Recorrente

AMANDA MARTINS CINACHI

Ré / Herdeira / Apelante / Recorrente

LEONARDO MARTINS DA SILVA

Ré / Herdeiro / Apelante / Recorrente

JEFERSON RODRIGOGASPAR DE CARVALHO

Herdeiro Habilitado Da Autora

TIAGO HENRIQUE GASPAR HERNANDES

Herdeiro Habilitado Da Autora

ANA CAROLINA CARDOSO ALBIERI HERNANDES

Herdeira Habilitada Da Autora

TATIELY PASSARINI CARDENAS GASPAR

Herdeira Habilitada Da Autora

NORIVAL MARTINS DA SILVA

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Ação De Anulação De Partilha De Bens / Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 existência de processo penal e absolvição da autora
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa de dispositivos federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula nº 284 do STF e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ; manteve-se, assim, a decisão de mérito das instâncias ordinárias e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KARINA e outros.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por KARINA e outros
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KARINA e outros