REsp 1886656 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque invocou dispositivo processual revogado (art. 20 do CPC/1973) quando, para o acórdão recorrido, aplica‑se o CPC/2015, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: EL-ROI MEDICAL SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Anulação De Penalidade, Inexigibilidade De Licitação, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Órgãos Sumulares
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Parties
EL-ROI MEDICAL SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 anulação da penalidade de impedimento de licitar e contratar
- 2 aplicabilidade do art. 20 do CPC/1973 versus CPC/2015
- 3 deficiência na fundamentação recursal por indicação de dispositivo processual revogado (Súmula 284 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque invocou dispositivo processual revogado (art. 20 do CPC/1973) quando, para o acórdão recorrido, aplica‑se o CPC/2015, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
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