AREsp 2974006 - DECISAO

AREsp 2974006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no recurso de Apelação n. 0927884-68.2023.8.19.0001. Na origem, cuida-se de ação...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Respondente: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Multa Administrativa) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Anulação De Penalidade Administrativa, Devido Processo Legal E Motivação De Atos Administrativos, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Penalidade Administrativa Devido Processo Legal E Motivação De Atos Administrativos Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 283/stf

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Multa Administrativa) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 II e art. 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 aplicação das Súmulas n.7 do STJ e n.283 do STF