REsp 1950136 - DECISAO

REsp 1950136 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de erro de fato exige revolvimento do acervo fático-probatório, em confronto com a prova pericial adotada pelo Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem examinou a tese da exclusão da multa de 20% e concluiu que, mesmo sem ela, os créditos da autora eram insuficientes para compensar os débitos, restando saldo devedor, razão pela qual as alegações genéricas da recorrente não afastam os fundamentos que impedem o provimento.

Parties
Recorrente: a recorrente; Autora: a autora; Recorrido: Fazenda Nacional; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (não conhecido do Recurso Especial)
Legal Topics
Anulação De Perícia, Prescrição Quinquenal/decenal, Compensação De Créditos Tributários, Aplicação Da Taxa SELIC, Multa Moratória De 20%, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Agravo Retido, Parcelamento
Processual Civil Constitucional Tributário Anulação De Perícia Prescrição Quinquenal/decenal Compensação De Créditos Tributários Aplicação Da Taxa SELIC Multa Moratória De 20% +5 more

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Parties

a recorrente

Recorrente

a autora

Autora

Fazenda Nacional

Recorrido

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da perícia e necessidade de anulação/substituição do perito
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição/compensação de indébito tributário
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos tributários e fiscalização administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de erro de fato exige revolvimento do acervo fático-probatório, em confronto com a prova pericial adotada pelo Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem examinou a tese da exclusão da multa de 20% e concluiu que, mesmo sem ela, os créditos da autora eram insuficientes para compensar os débitos, restando saldo devedor, razão pela qual as alegações genéricas da recorrente não afastam os fundamentos que impedem o provimento.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conhecido do Recurso Especial)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.