MS 27450 - DECISAO

MS 27450 - DECISAO

Os autos e documentos referem-se exclusivamente a JOSÉ OMAIR RICARDO, de modo que a única providência necessária é a correção da autuação para que conste como impetrante JOSÉ OMAIR RICARDO; não se admite alterar o polo ativo após a prestação de informações no mandado de segurança; sendo idêntico o pedido a outro writ anterior, há litispendência, e portanto nega-se a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 34, XIX do RISTJ; sem honorários advocatícios; agravo interno prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSÉ OMAIR RICARDO; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: JOSÉ CALDERARO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Anulação De Portaria, Anistia Política, Litispendência, Correção De Autuação, Denegação Da Ordem
Direito Administrativo Processo Constitucional Anulação De Portaria Anistia Política Litispendência Correção De Autuação Denegação Da Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OMAIR RICARDO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

JOSÉ CALDERARO NETO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção da autuação para constar o impetrante correto
  2. 2 possibilidade de alteração do polo ativo após a prestação de informações no mandado de segurança
  3. 3 caracterização da litispendência em razão de writ anterior com mesmo pedido

Ratio Decidendi

Os autos e documentos referem-se exclusivamente a JOSÉ OMAIR RICARDO, de modo que a única providência necessária é a correção da autuação para que conste como impetrante JOSÉ OMAIR RICARDO; não se admite alterar o polo ativo após a prestação de informações no mandado de segurança; sendo idêntico o pedido a outro writ anterior, há litispendência, e portanto nega-se a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 34, XIX do RISTJ; sem honorários advocatícios; agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • CORRIJA-SE a autuação a fim de que conste como impetrante JOSÉ OMAIR RICARDO
  • DENEGO a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 34, XIX do RISTJ